Prazo inicial terminou em janeiro, mas foi prorrogado e o não atendimento pode acarretar na cassação do alvará
A Prefeitura de Dourados, através da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito de Dourados) está, até o dia 28 de fevereiro, fazendo vistorias de veículos que operam no transporte escolar no município. A data limite para regularização iria até 30 de janeiro, mas foi prorrogado por mais um mês.
O não comparecimento no prazo determinado poderá acarretar sanções administrativas na Lei Municipal n° 2174, de 31 de março de 1998 e Decreto Municipal n° 434, de 17 de agosto de 2001. A não realização da vistoria será considerada serviço clandestino, que é ilegal.
Documentos
De acordo com a Agetran, a vistoria é realizada pelo Detran e suas autorizadas. Após essa etapa, o documento emitido deve ser apresentado na sede do órgão, no Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares.
Para a Agetran autorizar a emissão do alvará que autoriza a atividade de transporte de alunos em Dourados, os proprietários das vans devem ter registro no Cadastro Econômico do município.
Na vistoria, deve ser entregue apresentado o documento do veículo, cópia da vistoria do Detran, documentos do proprietário, motorista e monitor, certificado do curso de transporte escolar dos motoristas e monitores, certidões negativas civil e criminal do proprietário, motorista e monitor e seguro de passageiros.
Em caso de dúvidas e outras informações, os interessados podem entrar em contato no telefone 2222-1204.
Fonte: Prefeitura de Dourados